17.025.048
Pedro Teixeira

Advogado da Associação Académica da Universidade de Aveiro

O arrendamento e os estudantes

Nos termos do art. 1095º do nosso Código Civil, no que toca à estipulação de prazo certo, o prazo deve constar de cláusula inserida no contrato de arrendamento, sendo que este prazo não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse.
Assim, não se prevê qualquer prazo mínimo imperativo desde a Lei 31/2012, aliás o n.º 3 remetia para regime especial de contratos de curta duração, onde estavam incluídos estudantes e foi revogado com aquele diploma.
No que respeita a oposição à renovação seguirá os termos do art.1098.º do nosso Código Civil, o arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:
a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
b) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;
d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.
Salientamos que a mencionada antecedência reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, sendo que decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:
a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano;
b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano.
Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.
A denúncia do contrato produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação, sendo que a inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.
No que respeita a Repúblicas de Estudantes a protecção de actualização de renda a actualizar advém da Lei 6/2006 na redacção de 2012, pois nos termos do art.º51.º . n.º4, c)
permitindo a invocação que o locado funciona como casa fruída por república de estudantes, nos termos previstos na Lei n.º 2/82, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 12/85, de 20 de junho, e assim o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de 10 anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário, sendo que neste período de 10 anos o valor atualizado da renda apenas é determinado de acordo com os critérios legalmente previstos.
Nos termos da Lei n.º 12/85 de 20 de Junho, as repúblicas e os solares de estudantes do ensino superior constituídos de harmonia com a praxe académica ou usos e costumes universitários consideram-se associações sem personalidade jurídica e sem prejuízo de outros meios de prova, consideram-se sempre verificados os requisitos bastantes para o reconhecimento da qualidade de república ou de solar de estudantes quando o reitor da universidade o declarar, depois de consultadas as estruturas representativas dos estudantes e as estruturas representativas das repúblicas, se estas se encontrarem em funcionamento.
No que diz respeito às deduções fiscais, pode beneficiar-se de uma redução de 15% com limite de 296€, nos encargos com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 dezembro 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário; nas prestações devidas, em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis para habitação própria e permanente ou para arrendamento para habitação permanente do arrendatário, na parte
que respeitem a juros das correspondentes dívidas; com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital.
De igual forma, pode beneficiar-se de um redução de 15% com limite de 502€, em importâncias líquidas de subsídio ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrado ao abrigo do RAU ou do NRAU.
Campus Solidário – Universidade de Aveiro

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