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Margarida Mano

Deputada independente, eleita pelo PSD

Orçamento de Estado 2018, uma Oportunidade Perdida, a visão do PSD

Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes é uma professora portuguesa, foi Ministra da Educação e Ciência do XX Governo Constitucional de Portugal e marcou a sua presença
na segunda edição da Matriz.
Sabemos que o comportamento da nossa economia está assente em quatro dinâmicas conjunturais: o baixo preço do petróleo; a política monetária expansionista do BCE; o aumento do turismo e o crescimento da economia europeia. Infelizmente não controlamos diretamente nenhuma destas variáveis. Mesmo no turismo, onde Portugal foi eleito o “Melhor Destino Turístico do Mundo” no passado domingo, tornando-se o primeiro país europeu a conquistar o título, sem desvalorizar, muito pelo contrário, o que tem vindo a ser feito na promoção do país e na melhoria das nossas condições turísticas, sabemos bem como este fenómeno está dependente de fatores externos como a segurança internacional ou as condições de contexto. Face a esta inevitável dependência, assume particular importância a forma como as politicas publicas aproveitam os ciclos, potenciando as fases de crescimento e atenuando os impactos negativos nas recessões.
Neste contexto podem ser analisadas as linhas mestras da governação financeira do país que sobressaem da proposta do OE2018.
Qual o objetivo principal? Aproveitar os fatores externos favoráveis para acelerar as reformas que o país precisa, promover a poupança e incentivar o investimento, reduzir o valor da dívida externa ou, simplesmente, aumentar o peso da despesa corrente do Estado na economia?
Na generalidade, este é um orçamento “difícil de criticar”! É um orçamento que está ajustado ao próximo ato eleitoral, uma vez que as medidas que colhem maior simpatia dos contribuintes, só serão pagas, na sua totalidade, depois das futuras eleições, por um futuro governo.
Pelo terceiro ano consecutivo, vai aumentar o peso do Estado na economia. Aumentam as despesas correntes do Estado (leia-se despesas com pessoal) sem acautelar o nível de serviço publico prestado ou a competitividade da economia porque, infelizmente, o OE2018 também não dá sinais de investimento público. É mais uma oportunidade perdida porque não aproveita o crescimento económico para fazer as reformas estruturais de que o país precisa.
Veja-se o que está programado a curto e médio prazo como grandes opções do governo: o descongelamento de carreiras na Administração Pública (+211M€); a atualização extraordinária das pensões (+154M€); a descida dos escalões do IRS (só com a criação de dois novos escalões e do aumento do valor do “mínimo de existência”, são +230M€ em 2018 e +400M€ quando estiver completamente implementado); a eliminação da sobretaxa de IRS (+260M€). Entre receita a menos e despesa a mais, temos uma necessidade de financiamento para estas 5 medidas superior a 855M€, já em 2018, mas muito superior nos anos seguintes, conforme aliás é assumido no calendário do descongelamento de carreiras (25% em janeiro e mais 25% em setembro de 2018, e 25% em maio e mais 25% em dezembro de 2019).
Transparece, em toda a ação governativa, a expetativa de agradar aos que dependem do Estado, com a assunção de compromissos atuais, por uma fatura que só vai chegar na sua totalidade em 2020.
Paralelamente, a política fiscal adotada pelo governo é a de aumentar substancialmente os impostos indiretos (menos visíveis, mas mais injustos), desagravar os diretos e penalizar as empresas que apresentarem maiores lucros.
Num relatório com 276 páginas e com 30 dedicadas às principais bandeiras do governo, a expressão que é dada à iniciativa privada ocupa pouco mais que uma página e as poucas medidas anunciadas entram em clara contradição com o programa capitalizar e as (suas grandes) vantagens em investir no nosso país, tanto mais que a derrama estadual vai aumentar de 7% para 9%, para lucros acima de 35M€, elevando neste caso o imposto sobre o lucro para 31,5%, quando sabemos que só uma taxa de IRC próxima dos 10% é competitiva a nível internacional.
Há ainda o aumento do imposto sobre a cerveja e as bebidas espirituosas; o aumento dos impostos com as cigarrilhas, os charutos e as bebidas açucaradas; o aumento do Imposto sobre veículos e do Imposto único de circulação; o aumento do imposto de selo sobre o crédito ao consumo; os dividendos do Banco de Portugal (+148M€); os fundos estruturais (+167M€); a poupança com juros da dívida pública (-307M€); a contenção das despesas correntes (-180M€); o “exercício de revisão da despesa” (-287M€) e o “congelamento nominal do consumo intermédio” (-300M€).
Em suma, na matéria fiscal, este será mais um orçamento alinhado com o de 2016 e de 2017, ou seja, um agravamento muito significativo dos impostos, como aliás demonstram as execuções orçamentais consolidadas da Administração Central e da Segurança Social, apresentadas pela DGO, que a seguir se resumem. São mais 2.000M€ de receitas do Estado de dezembro de 2015 a dezembro de 2016 e mais 3.000M€ de outubro de 2015 a outubro de 2017.
Apesar do aumento da receita, esta não cobre as necessidades da ação governativa, tendo por isso aumentado a dívida externa. É exatamente aqui que reside o principal problema deste orçamento. Se em 1998 a nossa dívida andava pelos 52% do PIB, hoje anda pelos 130%, e esta questão é crítica, uma vez que é este endividamento que permite apresentar um orçamento “difícil de criticar”. Este pormenor faz toda a diferença: ou satisfazemos as nossas necessidades imediatas e hipotecamos o futuro dos nossos filhos, ou reformamos o Estado e acautelamos o futuro das gerações futuras. Qual a resposta a esta questão? Crescimento da dívida de 26.371,2M€ em 2010; 5.512,9M€ em 2015 e 9.430 em agosto de 2017! (...)
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