Pensemos

Propinas
O princípio da propina foi aprovado para promover a qualidade de ensino, estando definido que elas só devem ser utilizadas para esse fim. São consideradas na lei de financiamento, para o acréscimo da qualidade de ensino. No entanto, aquilo que se tem vindo a verificar, é que para colmatar o que não chega do Orçamento de Estado, as universidades utilizam o dinheiro das propinas para pagar despesas correntes. Como já foi assumido pela reitoria da Universidade de Aveiro, parte da verba que vem das propinas foi de facto utilizada para cobrir necessidades correntes.

Continuam a não ser levados em conta os outros gastos inerentes à frequência de um estudante no ensino superior, como sejam o pagamento de quarto, refeições, material escolar, transportes...

Ao contrário do que seria lógico, são as universidades a fixar o valor das propinas. Esta atitude implica no entender da AAUAv uma desresponsabilização do ministério da tutela no ensino superior. O critério da qualidade é o critério utilizado para fixar este valor, quando este deveria ser baseado em pontos concretos e não em - quem paga mais é quem tem mais qualidade.

Lei de Bases
A Lei de Bases proposta, como o próprio nome indica, deveria ser a primeira a ser analisada pelo executivo, mas que contrariamente a esta lógica, é a ultima.

Esta proposta de lei, contém incoerências com os documentos aprovados anteriormente, como sejam a Lei de Financiamento e o Regime Jurídico para a Qualidade e Desenvolvimento do Ensino Superior. Na lei de bases, não constam, os princípios pelos quais se rege toda a organização do sistema educativo, onde o direito à Educação e ao Ensino seja um direito social fundamental de todos os cidadãos.

Na proposta do governo são assumidas restrições no acesso através do número de vagas, quando o Estado deve progressivamente assegurar a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao Ensino Superior, o denominado numerus clausus!!!

A proposta apresentada apesar da manutenção do sistema binário, Politécnico/ Universitário, continua a consagrar discriminações entre ambos os sistemas, devendo ser estabelecidos critérios transversais que quando cumpridos permitam às diferentes instituições conferir os respectivos graus.

Redução do Peso dos Estudantes nos Órgãos de Gestão

O modelo de gestão democrática e a participação dos estudantes nos órgãos não está ultrapassado, bem pelo contrário, é essencial na dinamização da vida da Universidade.

1. É necessário que os estudantes tenham representatividade nos órgãos de gestão das universidades, em paridade com os docentes.

2. Os estudantes constituem uma base forte e dinâmica do bom funcionamento destes órgãos, que é o caso da Universidade de Aveiro com a presença dos alunos no Senado e nas Comissões de Curso

No Futuro

O único órgão que mantém a paridade entre discentes/docentes será o conselho pedagógico, tendo este unicamente carácter consultivo. Sendo a Universidade formada pelos estudantes, é contraditório eles próprios não poderem participar nas linhas orientadoras da sua própria universidade.

Regime de Prescrições
O regime de prescrições é um nome já por todos conhecido, mas nem sempre entendido, o que implica por vezes um não reconhecimento da sua importância. O regime de prescrições consiste na fixação de prazos de conclusão dos cursos.

Esta fixação de prazos consiste na seguinte fórmula: conclusão dos cursos de 4 e 5 anos, em "n + 2".

Ou seja, se por exemplo, o curso é de 5 anos tens apenas mais 2 para o concluíres. Caso contrário o aluno prescreve!

Esta regra significa que actualmente o estudante paga o valor de 640 Euro de propina e que quando tiver ultrapassado esta fórmula pagará: O valor da propina mais o custo do curso (variável, mas em média de 700 contos).

Ainda que possam existir casos discutíveis na aplicação desta regra, temos de ter em atenção o seguinte:

1. O insucesso escolar e o prolongamento dos estudantes no Ensino Superior, não é unicamente da responsabilidade do aluno. No entanto, ao invés de se apostar em políticas de combate a este insucesso, quer-se penalizar o estudante com o regime das prescrições

2. Na Constituição da República consta claramente que o regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior ga-rante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino.

3. Não sendo possível actualmente fazer uma avaliação exacta das causas de reprovação do aluno, torna-se também impossível a fixação de um regime taxativo de prescrições.

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Associação Académica da Universidade de Aveiro

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